Colectânea de Legislação do Ensino Superior

[Pages:112]REP?BLICA DE MO?AMBIQUE

MINIST?RIO DA EDUCA??O

DIREC??O PARA A COORDENA??O DO ENSINO SUPERIOR

Colect?nea de Legisla??o do Ensino Superior

EDI??O REVISTA Maputo, Setembro de 2012

REP?BLICA DE MO?AMBIQUE

MINIST?RIO DA EDUCA??O

DIREC??O PARA A COORDENA??O DO ENSINO SUPERIOR

Colect?nea de Legisla??o do Ensino Superior

EDI??O REVISTA

Ficha T?cnica:

T?tulo: Autor: Edi??o: Financiamento: Equipa T?cnica:

Revis?o Lingu?stica: N? de Registo: Impress?o: Tiragem: Local de edi??o:

Colect?nea de Legisla??o do Ensino Superior Cassamo I. C. Premugy Minist?rio da Educa??o Banco Mundial - Projecto HEST Direc??o para a Coordena??o do Ensino Superior - DICES Laila Dambu DICES ? MINED/2012 SGL - Spectrum Graphics Limitada 1000 Maputo

?NDICE

DECRETO N? 63/2007............................................................................. 10

SISTEMA NACIONAL DE AVALIA??O, ACREDITA??O E GARANTIA DE QUALIDADE DO ENSINO SUPERIOR (SINAQES)............................................................11

LEI N? 27/2009, DE 29 DE SETEMBRO LEI DO ENSINO SUPERIOR..................................................................24

DECRETO N.? 30 /2010........................................................................... 41 REGULAMENTO DO QUADRO NACIONAL DE QUALIFICA??ES DO ENSINO SUPERIOR (QUANQES)..................42

DECRETO N?32/2010.............................................................................. 55

SISTEMA NACIONAL DE ACUMULA??O E TRANSFER?NCIA DE CR?DITOS ACAD?MICOS (SNATCA)......... 56

DECRETO N? 48/2010............................................................................. 69

REGULAMENTO DE LICENCIAMENTO E FUNCIONAMENTO DAS INSTITUI??ES DE ENSINO SUPERIOR.....................................70

DECRETO N? 29 /2010........................................................................... 92

REGULAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DO ENSINO SUPERIOR (CNES).................................................................. 93

RESOLU??O N? 23/2009........................................................................99

QUALIFICADORES PROFISSIONAIS DE FUN??ES ESPEC?FICAS DO CONSELHO NACIONAL DE AVALIA??O DE QUALIDADE DO ENSINO SUPERIOR (CNAQ)...............................................................................100

DECRETO N? 27/2011............................................................................103

REGULAMENTO DE INSPEC??O ?S INSTITUI??ES DO ENSINO SUPERIOR..............................................................................104

Pref?cio

O Ensino Superior em Mo?ambique celebra, em 2012, os seus 50 anos de exist?ncia formal e esse marco hist?rico constitui uma oportunidade de reflex?o sobre os caminhos trilhados, a sua natureza e caracter?sticas, bem como a Vis?o que hoje d? o suporte para a sua comparticipa??o plena no desenvolvimento de Mo?ambique.

Dos caminhos trilhados podemos referir a sua g?nese no long?nquo ano de 1962, a 21 de Agosto, com a abertura dos Estudos Gerais Universit?rios de Louren?o Marques, ent?o capital de Mo?ambique. Importante detalhe ? o facto de que o Decreto-lei n? 44.530 que criava o Ensino Superior em Mo?ambique, tamb?m criava em Angola, podendo-se interpretar uma estrat?gia colonial e n?o apenas territorial mo?ambicana. Este dado concede os primeiros sinais de uma filosofia de Ensino superior virada para os interesses do dom?nio das na??es colonizadas, atrav?s da forma??o de ideologias compactuantes.

Por?m, segundo uma recente pesquisa, se por um lado o discurso oficial era de o Ensino Superior ser o guardi?o da presen?a colonial, por outro lado, identifica-se uma atitude ousada de se ter remetido ? Universidade o papel do ensino e pesquisa, logo ? partida.

Ap?s a Independ?ncia de Mo?ambique, em 1975, e decorridos 15 anos, com a revis?o da Constitui??o, em 1990, inicia-se a abertura para a economia do mercado e consequentemente a possibilidade de cria??o de institui??es educacionais n?o mais sob a tutela do Estado ? Neste contexto e com a primeira Lei sobre o Ensino Superior n.? 1/93, de 24 de Junho, ? permitida a cria??o de institui??es de ensino superior privadas e abre-se uma nova realidade de educa??o no pa?s.

Ao longo de um intervalo de dez anos assistiu-se a uma complexidade de ac??es que visavam assumir o Ensino Superior como o motor para o desenvolvimento e assim o Governo cria o Minist?rio do Ensino Superior, Ci?ncia e Tecnologia, em 2000, e este lan?a os primeiros passos da implementa??o tamb?m do primeiro Plano Estrat?gico do Ensino Superior (2000 ? 2010) e prop?e a primeira Pol?tica de Ci?ncia

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e Tecnologia para Mo?ambique. Em resultado da complexidade que se gera na gest?o do Ensino Superior, surge a necessidade de se proceder ? altera??o da Lei n? 1/ 93 e, em sua substitui??o cria-se a Lei n? 5/2003, de 21 de Janeiro, que em mat?ria de regulamenta??o visou, entre outros aspectos, ao Controle da Qualidade.

Em acto cont?nuo de complexifica??o do subsistema, no contexto dos novos desafios e de uma maior procura de harmoniza??o, surge a Lei n? 27/ 2009, de 29 de Setembro ? Lei do Ensino Superior.

? neste contexto que se pode afirmar que o Ensino Superior, em sua breve hist?ria, marca os seus passos de perseveran?a na busca de harmoniza??o de regras, consolidando, met?dica e progressivamente, toda a Norma??o para o seu funcionamento eficaz e eficiente, capaz de gerar resultados alinhados com as aspira??es da na??o e dos cidad?os mo?ambicanos. ? pois, com vista a contribuir para uma melhor partilha e apropria??o dos instrumentos que concedem a Norma??o do Subsistema do Ensino Superior, que se re?ne na presente colect?nea o Sistema Nacional de Avalia??o, Acredita??o e Garantia de Qualidade do Ensino Superior, Decreto n? 63/2007, a Lei do Ensino Superior, Lei n? 27/2009, o Regulamento do Quadro Nacional de Qualifica??es do Ensino Superior, Decreto n? 30/2010, o Sistema Nacional de Acumula??o e Transfer?ncia de Cr?ditosAcad?micos, Decreto n? 32/2010, o Regulamento do Conselho Nacional de Ensino Superior, Decreto n? 29/2010, Qualificadores Profissionais de Fun??es Espec?ficas do Conselho Nacional de Avalia??o de Qualidade do Ensino Superior, Resolu??o n? 23/2009, o Regulamento de Licenciamento e Funcionamento das Institui??es de Ensino Superior, Decreto n? 48/2010, e o Regulamento de Inspec??o ?s Institui??es de Ensino Superior, Decreto n? 27/2011.

O p?blico-alvo desta colect?nea ?, com certeza, em primeira inst?ncia, todo o interveniente na ac??o de forma??o superior em Mo?ambique, designadamente, o Governo, atrav?s do MINED1, os ?rg?os

1 Minist?rio da Educa??o

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